2. Questões de Concurso

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A CF permite que alguns agentes públicos desempenhem as suas atividades de forma gratuita.
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Conforme a CF, o cargo em comissão somente poderá ser ocupado por pessoas que já ocupem cargo efetivo no âmbito da administração pública.
Julgue o item abaixo, referente aos poderes administrativos.

O poder de polícia não poderá ser delegado às concessionárias, no âmbito das parcerias público-privadas.
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No caso apresentado, a responsabilidade civil de Paulo é objetiva.
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Eventual ação de reparação de danos a ser proposta em decorrência do fato narrado deve ser feita em face do próprio TRE.
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