Questões de Concurso
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Compete ao Ministério Público:
I. promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social.
II. promover a ação civil de indenização por danos morais, em favor de funcionário público ofendido no exercício da função.
III. requisitar a instauração de inquérito policial, destinado a apurar crime contra o patrimônio público.
IV. promover a ação penal, em caso de crime contra a Administração Pública.
V. promover a ação civil por ato de improbidade administrativa.
Estão corretas
Compete ao Tribunal de Contas da União:
I. julgar as contas dos dirigentes das sociedades de economia mista de cujo capital a União participe.
II. fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe.
III. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade da despesa, as sanções cabíveis.
IV. fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, repassados aos mesmos.
V. assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, em caso de ilegalidade.
Estão corretas
A quebra do sigilo das operações ativas e passivas das instituições financeiras pode ser decretada, quando necessária para apuração de qualquer ilícito, especialmente nos seguintes casos de crime:
I. contra o sistema financeiro nacional.
II. contra a Administração Pública.
III. enriquecimento ilícito
IV. praticado por organização criminosa.
V. lavagem de dinheiro.
Estão corretas
Em face da Lei de Licitações (Lei n.8.666, de 1993, e respectivas alterações), é correto afirmar:
I. a licitação do tipo técnica e preço deve ser utilizada, exclusivamente, para a contratação de serviços de natureza predominantemente intelectual.
II. em caso de calamidade pública, a aquisição de bens, com dispensa de licitação, é limitada ao necessário para atendimento da situação calamitosa.
III. instituição brasileira de pesquisa pode ser contratada com dispensa de licitação, desde que detenha inquestionável reputação ético-profissional, não tenha fins lucrativos e o objeto contratado seja efetivamente relacionado à pesquisa.
IV. a contratação de profissional de notória especialização, para fins de restauração de obra de arte, configura hipótese de inexigibilidade de licitação.
V. a contratação de serviços de publicidade e divulgação se inclui entre as hipóteses de inexigibilidade de licitação.
Estão corretas