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Acerca da modalidade pregão, a Lei n° 10.520/2002 dispõe que
Sobre o sistema de registro de preços, previsto na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar:
Acerca dos atos administrativos, é correto afirmar:
A Defensoria Pública realizou licitação para compra de peças necessárias à manutenção de um veículo de sua frota. Todavia, no curso da licitação, sobreveio acidente que ocasionou a perda total do veículo, não havendo outros veículos similares na frota do referido órgão público. Nesse caso, proceder-se-á
Os instrumentos de planejamento público estão previstos na Constituição Federal, entre eles, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, segundo a Constituição Federal, não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com