Questões de Concurso

No direito processual civil é INCORRETO afirmar relativamente ao Ministério Público:

Leia as assertivas e marque a resposta CORRETA com base no que versa o Capítulo II do Código de Processo Civil Dos deveres das partes e dos procuradores:

I. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: expor os fatos em juízo conforme a verdade; proceder com lealdade e boa-fé, entre outros;

II. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito, entre outros;

III. É permitido às partes e seus advogados empregarem expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, entretanto, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las;

IV. Quando as expressões injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de Ihe ser aplicada multa;

Acerca das partes e dos procuradores no que tange à capacidade processual civil, leia as assertivas e marque a resposta CORRETA.

I. Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil;

II. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais mobiliários;

III. Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados;

IV. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; o Município, por seu Prefeito ou procurador; a massa falida, pelo síndico; a herança jacente ou vacante, por seu inventariante; o espólio, pelo curador; as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores;

Marque a resposta CORRETA a partir da leitura das assertivas abaixo que tratam Da jurisdição e Da ação nos parâmetros propostos pelo direito processual civil.

I. Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais;

II. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: da existência ou da inexistência de relação jurídica; da autenticidade ou falsidade de documento;

III. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito;

IV. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença;

V. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei;

Na Lei n. 5869/1973 acerca dos Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça, ao tratar do Depositário, do Administrador e do Intérprete afirma, EXCETO: