Questões de ConcursoTRT - 15ª Região - 2011

Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC16414

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Alternativa D

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A legislação que trata das sançôes aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade administrativa prevê as seguintes penalidades, exceto:

(a)

perda da função pública;

(b)

perda dos direitos políticos;

(c)

perda de bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio;

(d)

ressarcimento integral do dano, quando houver;

(e)

proibição temporária de contratar com o poder público.

Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC16413

Dificuldade: Fácil

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Considerando as hipóteses de exercício, pelo servidor público, de mandato eletivo, assinale a alternativa correta:

(a)

o servidor público investido no mandato de prefeito será afastado de seu cargo, emprego ou função e sua remuneração deverá ser a do cargo eletivo;

(b)

o servidor público eleito para mandato estadual não se afastará do cargo, emprego ou função;

(c)

o servidor público investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

(d)

nos casos de afastamento, o tempo de exercicio do mandato eletivo será contado como de serviço para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento;

(e)

o servidor público eleito para mandato distrital não se afastará do cargo, emprego ou função.

Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC16412

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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São considerados atributos dos atos administrativos os seguintes, exceto:

(a)

finalidade;

(b)

presunção de legitimidade;

(c)

autoexecutoriedade;

(d)

imperatividade;

(e)

tipicidade

Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC16411

Dificuldade em análise

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa C

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A respeito da responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

(a)

a teoria do risco administrativo não admite as causas excludentes da responsabilidade do Estado, tais como a culpa exclusiva da vítima ou a força maior;

(b)

a norma constitucional vigente consagra a responsabilidade objetiva do Estado e a responsabilidade subjetiva do agente püblico;

(c)

a responsabilidade objetiva da administração pública prescinde da comprovação do dano e do nexo causal;

(d)

apenas as pessoas jurídicas de direito público respondem, objetivamente, pelos danos decorrentes da atuação de seus agentes;

(e)

todas as pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta respondem, objetivamente, pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros.

Concurso: TRT - 15ª Região

Concurso: TRT - 15ª Região
Cargo: Juiz do Trabalho Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

TRT 15

Cargo:

Juiz do Trabalho Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC16410

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Luscar Amello, confeiteiro concursado da Companhia de Alimentação do Bom Prato, sociedade de economia mista, foi imotivadamente dispensado após 10 anos de dedicação ao emprego. O novo presidente da empresa, pretendendo realizar outro concurso público e admitir pessoas mais alinhadas com os seus projetos políticos, assinalou, quando da dispensa, que ela se operava em, função de cortes orçamentários.

Assinale a alternativa correta:

(a)

o ato pode ser revogado pelo Poder Judiciário, com efeito ex tunc, porque o empregado é detentor de estabilidade;

(b)

o ato pode ser revogado pelo próprio administrador público, porque o empregado é detentor de estabilidade;

(c)

o ato pode ser anulado pelo Poder Judiciário, porque o empregado é detentor de estabilidade;

(d)

o ato pode ser revogado pelo Poder Judiciário por se tratar de um ato discricionário;

(e)

o ato prescinde de motivação, mas deve ser anulado pelo administrador ou pelo Poder Judiciário quando verificada a ausência de correspondência entre os motivos espontaneamente apresentados para justificá-lo e a realidade constatada.

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