Questões do concurso:
TRE-ES - 2011 - Analista e Técnico Judiciário
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Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios constitucionais que regem a administração pública, traduzindo-se o princípio da impessoalidade no princípio da finalidade, que impõe ao administrador público o dever de praticar o ato administrativo apenas para o seu fim legal.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os atos de improbidade administrativa que, nos termos da Constituição Federal, importem na suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na indisponibilidade de bens e no ressarcimento ao erário têm natureza penal.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os direitos fundamentais considerados de primeira geração compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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O status de cidadão tem duas dimensões: a ativa, que se traduz pela capacidade de exercício do sufrágio, e a passiva, traduzida pela legitimação para o acesso a cargos públicos.
Concurso:
TRE-ES
Disciplina:
Direito Constitucional
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A autonomia conferida aos partidos políticos não torna a justiça eleitoral incompetente para julgar a denominada matéria interna corporis desses partidos.
