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TJ-AP - 2009 - Juiz Substituto
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A decadencia nos crimes de agao penal privada ocorre, segundo disposição do Codigo de Processo Penal, no prazo de
Joao da Silva, depois de definitivamente condenado, inicia o cumprimento da pena que lhe foi imposta em regime inicialmente fechado. Durante a execução, requereu progressao de regime, sendo o seu pedido deferido. O Ministério Público poderá interpor agravo, que seguirá o rito do
O novo procedimento do júri
A revisão criminal
A arguição de suspeição do orgao do Ministério Público sera decidida pelo
