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TJ-AP - 2009 - Juiz Substituto
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Em conformidade com a Constituição brasileira,
O Estado Democrático de Direito pressupoe limitações - de diversas naturezas - ao Poder. No Direito brasileiro, inclusive no que se refere as limitações constitucionais ao poder de tributar, e correto afirmar que
No exercício do controle de constitucionalidade no Direito brasileiro,
Conforme a doutrina e a jurisprudência no Brasil,
No Direito Constitucional brasileiro,
