Questões de ConcursoTJ-MA - 2012 - Juiz de Direito Substituto

Concurso: TJ-MA

Concurso: TJ-MA
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

FC71248

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Motivo:

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Alternativa C

Alternativa D

Descrição

Questão Anulada

A respeito de licitação, assinale a opção correta.

(a)

As entidades da administração pública indireta não estão obrigadas realizar licitação pública para contratação de obras, serviços e compras.

(b)

A participação na modalidade de licitação concorrência restringe-se às pessoas previamente inscritas em cadastro administrativo.

(c)

A administração pode condicionar a habilitação dos licitantes ao depósito de valores ou ao caucionamento de bens em valor superior a 1% do valor da contratação, conforme o previsto no artigo 31 da Lei n.º 8.666/1993.

(d)

A responsabilidade solidária dos integrantes de comissão de licitação depende de culpa.

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