Questões de ConcursoTJ-MS - 2010

Concurso: TJ-MS

Concurso: TJ-MS
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito Penal

FC72629

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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De acordo com entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,

(a)

é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, ainda que desfavoráveis as circunstâncias judiciais.

(b)

a pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, deve ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

(c)

a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

(d)

não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinado, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

(e)

a incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

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