TJ-RJ - 2012 - Técnico Judiciário
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No tocante à representação e habilitação processuais,
Considerada a responsabilidade por dano processual, será reputado litigante de má-fé aquele que
Diz a lei processual civil que a parte será representada em juízo por advogado legalmente habilitado. São exceções a essa regra:
São condições da ação:
São formas previstas processualmente de composição de litígios: