Questões de ConcursoTJ-RS - 2012 - Conciliador e Juiz Leigo

Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Conciliador Criminal
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FAURGS

Cargo:

Conciliador Criminal

Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

FC90777

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Nos termos do Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais (anexo III da Resolução n.º 125 do CNJ), quais princípios regem o procedimento da conciliação/mediação?

(a)

Oralidade, informalidade, celeridade, economia processual, autonomia da vontade e ausência de obrigação de resultado.

(b)

Confidencialidade, neutralidade, imparcialidade, autonomia da vontade e ausência de obrigação de resultado.

(c)

Informação, autonomia da vontade, confidencialidade, oralidade e teste de realidade.

(d)

Informação, autonomia da vontade, celeridade, economia processual, teste de realidade e ausência de obrigação de resultado.

(e)

Informação, autonomia da vontade, ausência de obrigação de resultado, desvinculação da profissão de origem e teste de realidade.

Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Conciliador Criminal
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FAURGS

Cargo:

Conciliador Criminal

Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

FC90776

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Nos termos do Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais (anexo III da Resolução n.º 125 do CNJ), os princípios fundamentais que regem a atuação de conciliadores e mediadores judiciais são:

(a)

oralidade, informalidade, celeridade e economia processual.

(b)

confidencialidade, oralidade, informalidade, economia processual e neutralidade.

(c)

confidencialidade, competência, imparcialidade, neutralidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes.

(d)

independência, autonomia, respeito à ordem pública e oralidade.

(e)

oralidade, informalidade, respeito à ordem pública e às leis vigentes.

Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Conciliador Criminal
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FAURGS

Cargo:

Conciliador Criminal

Disciplina: Direito Processual Penal

FC90775

Dificuldade: Médio

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A proposta, ao acusado, de suspensão condicional do processo NÃO poderá envolver

(a)

reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo.

(b)

proibição de frequentar determinados lugares.

(c)

proibição de ausentar-se da comarca onde reside sem autorização do Juiz.

(d)

comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

(e)

recolhimento a casa prisional, para repouso noturno, por período pré-determinado pelo Juiz, sem possibilidade de prorrogação.

Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Conciliador Criminal
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FAURGS

Cargo:

Conciliador Criminal

Disciplina: Direito Processual Penal

FC90774

Dificuldade: Médio

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Com relação ao instituto da transação penal previsto na Lei 9.099/1995, assinale a afirmação correta.

(a)

A transação penal não poderá ser proposta pelo Ministério Público nos casos de infrações penais praticadas com violência ou grave ameaça à pessoa.

(b)

Não ações penais públicas, não é permitida ao autor do fato a possibilidade de recusa da transação penal, por se tratar de proposta do Ministério Público, titular da ação.

(c)

A transação penal poderá ser proposta pelo Ministério Público quando não for caso de arquivamento, desde que haja representação ou se trate de crime de ação penal pública incondicionada.

(d)

Independentemente do tipo de ação penal, a transação penal deverá ser sempre proposta pelo Ministério Público.

(e)

O autor do fato poderá aceitar a proposta de transação penal sem a assistência de advogado ou de defensor.

Concurso: TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Conciliador Criminal
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FAURGS

Cargo:

Conciliador Criminal

Disciplina: Direito Processual Penal

FC90773

Dificuldade: Fácil

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Com relação à Lei 9.099/1995, assinale a afirmação INCORRETA.

(a)

A Lei abrange os delitos de menor potencial ofensivo e todas as contravenções penais.

(b)

O processo perante o juizado especial criminal tem como objetivo, sempre que possível, a conciliação entre o autor do fato e a vítima e, em não sendo isto possível, a transação penal.

(c)

Os crimes cujos processos deverão ser regidos pela Lei são aqueles cujas penas máximas não ultrapassem dois anos.

(d)

Quando houver composição dos danos civis entre as partes e o acordo for homologado, caberá recurso de apelação.

(e)

Na ação penal pública incondicionada, a suspensão condicional do processo poderá ser proposta pelo Ministério Público.

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