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José Paulo, imprudente na condução de veículo auto-motor, colidiu com viatura da polícia militar do Estado do Piauí, destruindo-a parcialmente. Por sorte, a viatura encontrava-se parada e desocupada no momento do acidente. Nesse caso, é correto afirmar que José Paulo

Questão Anulada
Assinale a assertiva correta sobre crime de dano (artigo 163 do Código Penal).
Acerca do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, assinale a afirmação INCORRETA.
Em relação ao princípio da legalidade (artigo 1º do Código Penal), assinale a afirmação correta.
Nos termos do Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais (anexo III da Resolução n.º 125 do CNJ), as regras da “autonomia da vontade” e da “ausência de obrigação de resultado” buscam, respectivamente,