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TCU - 2009 - Auditor e Técnico Federal de Controle Externo
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O Estado, quando celebra termo de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), abre mão de serviço público, transferindo-o à iniciativa privada.
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As organizações sociais que receberem recursos orçamentários estarão dispensadas de realizar licitação para empregá-los, quando celebrarem contrato de prestação de serviço com a administração pública e adquirirem bens e contratarem serviços comuns.
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As autarquias federais podem celebrar contratos administrativos com a previsão de efeitos financeiros retroativos.
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Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae.
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Pelo princípio da igualdade, os contratos administrativos devem prever cláusula que impute, também ao poder público, multa ou indenização, em caso de rescisão.