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TCU - 2009 - Auditor e Técnico Federal de Controle Externo
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No que se refere aos atos administrativos, julgue o item seguinte.
Quando um governador de estado edita uma norma, a motivação de seu ato poderá ser apresentada sob a forma de considerandos, que será caracterizada como a narrativa do motivo.
Quando um governador de estado edita uma norma, a motivação de seu ato poderá ser apresentada sob a forma de considerandos, que será caracterizada como a narrativa do motivo.
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Segundo o entendimento do TCU, para que um governo de estado dispense a realização de licitação para adquirir determinado material, alegando tratar-se de caso de emergência ou de calamidade pública, deverá caracterizar que a situação adversa não se originou, ainda que parcialmente, da falta de planejamento, devendo o risco mostrar-se iminente. Além disso, exige-se que não tenha havido dolo ou culpa do agente público que tinha o dever de agir para prevenir tal situação.
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Quando um órgão público realiza licitação na modalidade convite, e não obtém o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, se não houver limitação de mercado, ele é obrigado a repetir o ato, se houver interessados em participar do certame licitatório.
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O atual entendimento do TCU é de que, para a contratação de serviço técnico especializado para restauração de obras de arte e bens de valor histórico, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, a licitação é inexigível, não sendo necessária a demonstração da inviabilidade de competição.
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É inexigível a realização de licitação para contratar serviços profissionais de assistência jurídica de natureza corriqueira.
