Questões de ConcursoMPE-AP - 2012 - Promotor de Justiça Substituto

Concurso: MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC101022

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre a ação civil pública por danos causados ao meio ambiente, é correto afirmar:

(a)

Não é possível sua utilização para se buscar indenização por dano moral ambiental.

(b)

As ações serão propostas, em regra, no local onde ocorrer o dano, sendo a competência relativa.

(c)

A apelação será recebida em ambos os efeitos: devolutivo e suspensivo.

(d)

O Poder Público poderá habilitar-se como litisconsorte em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público.

(e)

Apenas o Ministério Público poderá executar sentença condenatória proferida em ação civil pública promovida por Associação, diante de sua inércia.

Concurso: MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC101021

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Sobre a responsabilidade penal prevista na Lei Federal n^o9.605, de 12/02/1998, é INCORRETO afirmar que

(a)

a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

(b)

para imposição e gradação da pena, o juiz levará em conta apenas os requisitos do Código Penal.

(c)

o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente configura causa atenuante da pena.

(d)

cometer infração ambiental aos domingos configura circunstância agravante da pena.

(e)

nos crimes ambientais, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

Concurso: MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC101020

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A responsabilidade civil por dano ambiental

(a)

é solidária e objetiva.

(b)

não admite exclusão do nexo de causalidade.

(c)

é alternativa e subjetiva.

(d)

é concorrente e disjuntiva.

(e)

é disjuntiva e subjetiva.

Concurso: MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC101019

Dificuldade em análise

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Sobre a Política de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Amapá, é INCORRETO afirmar que

(a)

a água como recurso natural limitado e dotado de valor econômico é fundamento da Política de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Estado do Amapá.

(b)

a utilização racional e integrada dos recursos hídricos é objetivo da Política Estadual de Recursos Hídricos.

(c)

a classificação e o enquadramento dos corpos de água nas classes de uso serão estabelecidos em obediência à legislação específica, normas, resoluções e pareceres técnicos.

(d)

os Planos de Bacias Hidrográficas serão elaborados pelo respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica, garantindo-se a participação da sociedade civil organizada.

(e)

a cobrança pelo uso de recursos hídricos tem por objetivo, dentre outros, disciplinar a localização dos usuários, buscando a conservação dos recursos hídricos de acordo com a sua classe de uso preponderante.

Concurso: MPE-AP

Concurso: MPE-AP
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Ambiental

FC101018

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre o licenciamento ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei Complementar n^o 140, de 08/12/2011, dispõe que

(a)

a atuação supletiva ou subsidiária é aquela pela qual o ente da Federação se substitui ao ente federativo originariamente detentor da competência para exercer o licenciamento ambiental.

(b)

cabe aos Municípios o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos conselhos estaduais do meio ambiente, segundo critérios fixados nesta Lei.

(c)

cabe aos Municípios o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo respectivo Conselho Municipal do Meio Ambiente, segundo critérios fixados nesta Lei.

(d)

a supressão de vegetação será sempre autorizada pelo Estado. Todavia, se a União for o ente federativo competente para o licenciamento ambiental, a ela caberá conceder a autorização para a supressão da vegetação.

(e)

a cooperação dos entes federativos no licenciamento ambiental se dará apenas por meio de convênios.

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