lei complementar.

lei ordinária.

lei ordinária, desde que precedida de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório.

ato do Poder Público, desde que precedido de estudos técnicos e consulta pública.

ato do Poder Público, desde que precedido de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório.

denunciado na Justiça Criminal, deve ter sua medida socioeducativa de internação julgada extinta.

condenado à pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, a medida socioeducativa de internação será extinta.

liberado pela Justiça Criminal e reencaminhado ao centro socioeducativo, poderá o juiz da infância e juventude determinar o reinício da contagem do prazo máximo de duração da internação a partir da data de seu retorno.

condenado pela Justiça Criminal a cumprir pena não privativa de liberdade, ele deve retornar ao centro socioeducativo e ter sua pena criminal julgada extinta.

autorizado a responder o processo criminal em liberdade antes da sentença, o tempo que permaneceu preso à disposição da Justiça Criminal não será computado no tempo máximo de duração da medida socioeducativa de internação.