Questões de ConcursoMPE-CE - 2013 - Analista e Técnico Ministerial

Concurso: MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Analista Ministerial - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Direito

Disciplina: Direito Penal

FC101101

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa B

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Alternativa D

Alternativa E

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Sobre a aplicação da lei penal excepcional ou temporária, de acordo com o Código Penal brasileiro, é correto afirmar:

(a)

Fere o princípio constitucional da irretroatividade da lei e deve ser declarada inconstitucional.

(b)

Embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica- se ao fato praticado durante sua vigência.

(c)

Está restrita ao direito penal militar em tempo de guerra.

(d)

Aplica-se ao fato praticado anteriormente à sua vigência desde que não tenha decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.

(e)

Não está prevista no direito brasileiro que adota o princípio da estrita legalidade.

Concurso: MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Analista Ministerial - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Direito

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC101100

Dificuldade em análise

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Contra a decisão que indefere pedido de liminar, em mandado de segurança, cabe em regra

(a)

mandado de segurança, em 120 dias, dirigido ao juiz que proferiu a decisão recorrida.

(b)

agravo de instrumento, no prazo de 10 dias, dirigido diretamente ao tribunal competente.

(c)

agravo de instrumento, no prazo de 5 dias, dirigido ao juiz que proferiu a decisão recorrida.

(d)

agravo de instrumento, no prazo de 10 dias, dirigido ao juiz que proferiu a decisão recorrida.

(e)

mandado de segurança, em 120 dias, dirigido diretamente ao tribunal competente.

Concurso: MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Analista Ministerial - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Direito

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC101099

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Em execução de título executivo extrajudicial, os embargos

(a)

não impedem a efetivação dos atos de penhora e avaliação de bens.

(b)

dependem de prévia garantia do juízo.

(c)

são recebidos, em regra, no efeito suspensivo.

(d)

serão oferecidos no prazo de dez dias contados da data da citação.

(e)

podem versar apenas sobre nulidade da execução.

Concurso: MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Analista Ministerial - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Direito

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC101098

Dificuldade: Muito fácil

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Alternativa D

Alternativa E

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São títulos executivos extrajudiciais, entre outros,

(a)

a nota promissória, o acordo extrajudicial homologado em juízo e a sentença arbitral.

(b)

o documento particular assinado pelo devedor, a sentença arbitral e o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público.

(c)

o acordo extrajudicial homologado em juízo, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas e a nota promissória, ainda que prescrita.

(d)

o honorário do perito aprovado por decisão judicial, o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas e o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público.

(e)

o acordo extrajudicial homologado em juízo, a sentença arbitral e o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público.

Concurso: MPE-CE

Concurso: MPE-CE
Cargo: Analista Ministerial - Direito
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Ministerial - Direito

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC101097

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Da sentença e da coisa julgada, é correto afirmar:

(a)

Publicada a sentença, é defeso ao juiz alterá-la por meio de embargos de declaração, mesmo que para suprir omissão.

(b)

Nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, pode o juiz, de ofício, impor multa diária ao réu, fixando prazo razoável para o cumprimento da decisão.

(c)

Faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

(d)

Pode o juiz proferir sentença de natureza diversa da que foi pedida, se o autor for parte hipossuficiente.

(e)

A coisa julgada beneficia terceiros, em se tratando de pessoa incapaz.

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