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MPE-MS - 2011 - Promotor de Justiça Substituto
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Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa incorreta no que se refere às causas que autorizam a intervenção do Estado no Município:
Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal:
I – O Ministério Público Estadual tem legitimidade para ajuizar reclamação no STF.
II – A ação de descumprimento de preceito fundamental somente poderá ser proposta por aqueles legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
III – A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, pendente de julgamento, deve ser extinta por perda do objeto se a norma que não tinha sido regulamentada é revogada.
IV – As súmulas vinculantes tem a mesma natureza jurídica das demais súmulas do STF.
I – O Ministério Público Estadual tem legitimidade para ajuizar reclamação no STF.
II – A ação de descumprimento de preceito fundamental somente poderá ser proposta por aqueles legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
III – A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, pendente de julgamento, deve ser extinta por perda do objeto se a norma que não tinha sido regulamentada é revogada.
IV – As súmulas vinculantes tem a mesma natureza jurídica das demais súmulas do STF.
Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
Havendo evidente controvérsia constitucional acerca de importante dispositivo de lei estadual anterior à Constituição Federal de 1988, o Governador do Estado é legitimado a ingressar no Supremo Tribunal Federal com:
Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
A atual Constituição da República Federativa do Brasil é considerada rígida em razão:
Concurso:
MPE-MS
Disciplina:
Direito Constitucional
É incorreto afirmar que a República Federativa do Brasil tem como fundamento:
