Questões de ConcursoMPE-MS - 2011 - Promotor de Justiça Substituto

Concurso: MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

MPE-MS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC101251

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As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Assinale a alternativa correta:

(a)

a legislação tributária pode ser aplicada a fatos geradores pendentes;

(b)

a lei que reduz isenção de impostos que gravam o patrimônio e a renda entra em vigor na data de sua publicação;

(c)

não é possível a revisão de ofício do lançamento, em nenhuma circunstância, por ser ato administrativo vinculado;

(d)

a subordinação do recebimento de certo tributo ao cumprimento de exigências administrativas previstas em lei, autoriza a consignação judicial;

(e)

o prazo prescricional para anular decisão administrativa que denega a restituição é de 05 (cinco) anos.

Concurso: MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

MPE-MS

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Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

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A anistia em matéria tributária:

(a)

se aplica aos atos qualificados como crimes ou contravenções;

(b)

extingue a obrigação tributária;

(c)

igualmente às isenções, exclui o crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional;

(d)

não pode ser concedida em caráter geral;

(e)

não pode ser limitada a determinada região do território do ente tributante.

Concurso: MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

MPE-MS

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Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC101249

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É incorreto afirmar:

(a)

tem o mesmo efeito de certidão negativa aquela da qual conste a existência de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora;

(b)

será responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário o funcionário que expedir certidão negativa, com fraude, contendo erro contra a Fazenda Pública;

(c)

a anistia pode ser concedida limitadamente às infrações da legislação tributária concernente a determinado tributo;

(d)

a isenção, independentemente de ser concedida por prazo certo e sob certas condições, pode ser revogada a qualquer tempo;

(e)

a isenção não geral deve ser efetivada a cada caso por despacho da autoridade administrativa.

Concurso: MPE-MS

Concurso: MPE-MS
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

MPE-MS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC101248

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Para se fixar a capacidade tributária passiva, é relevante:

(a)

a capacidade civil das pessoas naturais;

(b)

não estar a pessoa natural sujeita a medidas que impliquem privação ou limitação do exercício de direitos civis;

(c)

não estar a pessoa natural privada dos direitos de administração direta de seus bens;

(d)

ter a pessoa realizado o fato previsto na norma tributária;

(e)

estar a pessoa jurídica constituída regularmente.

Concurso: MPE-MS

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Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

MPE-MS

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Tributário

FC101247

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É incorreto afirmar, em relação ao imposto de competência estadual sobre a propriedade de veículos automotores, que:

(a)

pode ser instituído pelo Distrito Federal, nos termos do artigo 155 da CF;

(b)

as alíquotas são fixadas pelo Estado que aprovar a lei instituidora do imposto;

(c)

pode ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização dos veículos;

(d)

as alíquotas mínimas são fixadas pelo Senado Federal;

(e)

as bases de cálculo devem ser as mesmas em todos os Estados brasileiros para idênticos veículos.

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