Questões de ConcursoMPE-PE - 2008 - Promotor de Justiça Substituto

MPE-PE

Concurso: MPE-PE
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

FCC

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

FC102506

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Em relação à recuperação judicial de empresa, é correto afirmar:

(a)

O Ministério Público tem sua atuação restrita à verificação da prática de crimes falimentares ou no curso da recuperação judicial.

(b)

Os crimes previstos na lei respectiva são de ação penal pública condicionada à representação dos credores.

(c)

A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou extrajudicial é condição objetiva de punibilidade das infrações penais respectivas.

(d)

Na omissão do Ministério Público ao oferecimento de denúncia por crime falimentar, qualquer credor habilitado ou o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo decadencial de três meses.

(e)

A inabilitação para o exercício de atividade empresarial é efeito automático da condenação por crime falimentar.

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