Questões de ConcursoMPE-RJ - 2011 - Analista e Técnico Ministerial

Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Técnico Ministerial - Notificação e Atos intimatórios
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Técnico Ministerial - Notificação e Atos intimatórios

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC110826

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Motivo:

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A disciplina ou assunto estão incorretos

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Representa atribuição do Conselho Superior do Ministério Público na qualidade de órgão de execução:

(a)

rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão de arquivamento de Inquérito Policial ou peças de informação determinada pelo Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária;

(b)

deliberar sobre a propositura de ação direta de inconstitucionalidade;

(c)

rever o arquivamento do inquérito civil, na forma da lei;

(d)

decidir os recursos interpostos contra ato de indeferimento de inscrição no concurso para ingresso na carreira;

(e)

fscalizar a aplicação de verbas públicas destinadas às instituições assistenciais e educacionais.

Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Técnico Ministerial - Notificação e Atos intimatórios
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Técnico Ministerial - Notificação e Atos intimatórios

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC110825

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É atribuição privativa do Ministério Público:

(a)

exercer atividade investigativa no âmbito criminal

(b)

propor ação civil pública na qualidade de representante da sociedade;

(c)

promover a ação penal pública, na forma da lei;

(d)

realizar o controle externo das atividades desenvolvidas pela Administração Pública, velando pelo patrimônio público e pela moralidade administrativa;

(e)

exercer a defesa dos direitos do cidadão assegurados nas Constituições Federal e Estadual.

Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Técnico Ministerial - Notificação e Atos intimatórios
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Técnico Ministerial - Notificação e Atos intimatórios

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC110824

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Alternativa D

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NÃO se trata de atribuição do membro do Ministério Público:

(a)

a defesa dos direitos de signifcativa parcela da sociedade violados por dano ambiental;

(b)

a defesa dos direitos de consumidores lesados pela venda fraudulenta de produtos por meio de sítio destinado ao comércio eletrônico através da rede internacional de computadores;

(c)

a fscalização acerca da legalidade quanto aos procedimentos adotados pelas Delegacia de Polícia;

(d)

a defesa dos interesses da Fazenda Pública nas demandas judiciais envolvendo o interesse de incapazes;

(e)

a defesa dos direitos e interesses das populações indígenas.

Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Técnico Ministerial - Notificação e Atos intimatórios
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Técnico Ministerial - Notificação e Atos intimatórios

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC110823

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

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De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que:

(a)

são membros natos do Conselho Superior do Ministério Público o Procurador-Geral de Justiça, o Corregedor-Geral do Ministério Público e o Secretário-Geral do Ministério Público

(b)

a Corregedoria-Geral do Ministério Público, além de integrar a Administração Superior, exerce, eventualmente, atividade finalística institucional

(c)

os Procuradores de Justiça, na forma da lei, exercem função de natureza correcional sobre o trabalho desenvolvido pelos Promotores de Justiça;

(d)

compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, na qualidade de Órgão da Administração Superior, rever o arquivamento de inquérito civil, na forma da lei;

(e)

a fiscalização dos estabelecimentos prisionais classifica-se como atividade típica de atribuição dos órgãos auxiliares das Promotorias de Justiça.

Concurso: MPE-RJ

Concurso: MPE-RJ
Cargo: Técnico Ministerial - Notificação e Atos intimatórios
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FUJB

Cargo:

Técnico Ministerial - Notificação e Atos intimatórios

Disciplina: Legislação do Ministério Público

FC110822

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Motivo:

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Descrição

Questão Anulada

Sobre as garantias e prerrogativas outorgadas aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, é correto afrmar que:
.

(a)

a vitaliciedade é adquirida após 02 (dois) anos de efetivo exercício, computando-se, inclusive, neste prazo, o tempo de eventual gozo de férias;

(b)

a sanção disciplinar de remoção compulsória constitui-se em exceção à garantia de inamovibilidade;

(c)

decorre da irredutibilidade de vencimentos o reajuste anual automático dos subsídios dos membros do Ministério Público, em índice correspondente à correção monetária pelo mesmo período;

(d)

a extinção do órgão de execução, necessariamente, importará na remoção do membro do Ministério Público para o primeiro órgão vago, independentemente de sua classe;

(e)

cabe ao Conselho Superior do Ministério Público deliberar pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, desde que presente o interesse público, no sentido de afastar a inamovibilidade do membro do Parquet.

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