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MPE-SP - 2010 - Promotor de Justiça Substituto
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Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que:
Assinale a afirmativa incorreta, em relação ao recurso de apelação no processo penal:
Encerrada a instrução criminal de um processo em que o acusado foi denunciado pelo crime de furto (art.155, caput, do Código Penal), o juiz entende que estão presentes provas de que, na verdade, o delito praticado por aquele foi de receptação qualificada (art. 180, §1º, do Código Penal), fato não descrito na denúncia. Em consequência, o juiz deverá:

No procedimento do júri, presentes indícios da autoria e prova da materialidade, se ao término da instrução do sumário de culpa ficar provado tecnicamente que o acusado é semi-imputável, o juiz deverá:

Assinale a afirmativa correta. A transação penal pode ser proposta:
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