Questões do concurso:
MPE-SP - 2012 - Promotor de Justiça Substituto
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Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Legislação Federal
Com relação ao compromisso de ajustamento de conduta, é correto afirmar:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Legislação Federal
É correto afirmar:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Legislação Federal
No curso do inquérito civil, o promotor de Justiça NÃO deve
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Ética na Administração Pública
Com relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), é correto afirmar:
Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Direito Urbanístico
Dentre os instrumentos da política urbana, previstos no Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001), figuram a desapropriação e a usucapião especial de imóvel urbano. A propósito desses instrumentos, é correto afirmar: