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Questões por página:
Com relação ao compromisso de ajustamento de conduta, é correto afirmar:
É correto afirmar:
No curso do inquérito civil, o promotor de Justiça NÃO deve

Com relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), é correto afirmar:

Dentre os instrumentos da política urbana, previstos no Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001), figuram a desapropriação e a usucapião especial de imóvel urbano. A propósito desses instrumentos, é correto afirmar: