Questões de ConcursoMPE-SP - 2015 - Oficial de Promotoria

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Oficial de Promotoria
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

VUNESP

Cargo:

Oficial de Promotoria

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC109579

Dificuldade: Muito difícil

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A respeito da verificação dos prazos e suas penalidadesno Código de Processo Civil, é correto afirmar que

(a)

é lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro de 48 (quarenta e oito) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.

(b)

o advogado deve restituir os autos no prazo legal. Não o fazendo, mandará o juiz, de ofício, riscar o que neles houver escrito e desentranhar as alegações e documentos que apresentar.

(c)

apenas as partes poderão representar ao presidente do Tribunal de Justiça contra o juiz que excedeu os prazos previstos em lei, sendo vedada essa função ao órgão do Ministério Público, tendo em vista não haver hierarquia entre tal órgão e a Magistratura.

(d)

o Ministério Público não tem prazo para restituir os autos quando dele possa fazer carga.

(e)

compete ao Ministério Público verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos no Código de Processo Civil, tendo em vista que é fiscal da lei.

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