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MPE-SC - 2013 - Promotor de Justiça Substituto
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Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação Federal
O modelo de tutela coletiva brasileiro recebeu, quanto à extensão da coisa julgada secundum eventum litis ou probationis, forte influência do modelo tradicional da Europa-Continental, por meio da Verbandsklage alemã.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação Federal
A instauração do inquérito civil é determinada pelas mesmas regras de competência firmadas na LACP (Lei n.7.347/85) e no CDC (Lei n.8.078/90) e a atribuição é do promotor que tem atribuição para propor a ação civil pública, de acordo com as normas internas do Ministério Público.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Legislação Federal
Na classificação dos direitos difusos, os conceitos de transindividualidade e indeterminação são sinônimos e expressam uma mesma realidade.
Concurso:
MPE-SC
Disciplina:
Direito Sanitário
A ação coletiva que tenha por objeto a imposição de obrigação de fazer, consistente na cobertura, por operadora de plano de saúde, de procedimentos obrigatórios previstos na Lei n. 9.656/98, aos consumidores participantes da respectiva carteira, consubstancia hipótese de tutela de direito individual homogêneo.
Segundo as recomendações do nível formal da língua escrita, quanto à concordância verbal, quando houver a expressão mais de um, o verbo da oração deverá permanecer no singular, como exemplo, Mais de um criminalista, mais de um interventor, mais de um jornalista participou do debate sobre o dia internacional da mulher.
