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MPE-SC - 2014 - Serviço Social
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990) estabelece, no artigo 69, que o adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados, dentre outros, os seguintes aspectos:
De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a política pública que visa a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações:
A Lei nº 8.842, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, prevê a participação efetiva da sociedade através de conselhos nacionais, estaduais e municipais.

Nessa política compete aos conselhos:
De acordo com os Parâmetros para a Atuação de Assistentes Sociais na Saúde, definidos pelo CFESS, constituem-se em atribuições profissionais nesta área:
A Proteção Social Especial prevista no SUAS é destinada:
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