Questões de ConcursoINFRAERO - 2009

Concurso: INFRAERO

Concurso: INFRAERO
Cargo: Analista Superior II - Advogado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Superior II - Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC195602

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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A respeito do vício do ato administrativo, é correto afirmar:

(a)

O vício quanto ao motivo só se configura ante a falsidade do motivo.

(b)

A usurpação da função ocorre quando o agente público excede os limites de sua competência, praticando ato de atribuição de autoridade superior.

(c)

Aplica-se plenamente a teoria das nulidades do Direito Civil ao vício do ato administrativo.

(d)

Dentre outras condutas, caracterizam o vício quanto à competência, a usurpação de função, o excesso de poder e a função de fato.

(e)

O ato é ilegal, por vício de forma, apenas quando a lei expressamente a exige.

Concurso: INFRAERO

Concurso: INFRAERO
Cargo: Analista Superior II - Advogado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Superior II - Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC195601

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Deméter Partenon de Olivas, proprietário de imóvel lindeiro à área remanescente de obra realizada pela INFRAERO, área esta inaproveitável isoladamente, tem interesse em adquiri-la. Nesse caso, a alienação poderá ser realizada por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que não ultrapasse a 50% do valor correspondente à modalidade de

(a)

concurso destinado à alienação de bens imóveis declarados inservíveis, observada a licitação na modalidade pregão.

(b)

leilão para alienação de bens considerados inservíveis, observado o procedimento correspondente.

(c)

tomada de preços para obras e serviços de engenharia, através de inexigibilidade de licitação.

(d)

concorrência para compras e alienações através da dispensabilidade de outras modalidades licitatórias.

(e)

convite para compras e para obras e serviços de engenharia, mediante licitação dispensada.

Concurso: INFRAERO

Concurso: INFRAERO
Cargo: Analista Superior II - Advogado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Superior II - Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC195600

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Em relação às regras do processo legislativo, estabelecido na Constituição Federal, é correto afirmar:

(a)

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação ao Congresso Nacional de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

(b)

A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República terão início, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

(c)

Quanto às leis delegadas, qualquer ato de competência da Câmara Federal pode ser objeto de delegação.

(d)

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta do Senado e ratificadas por maioria simples da Câmara dos Deputados.

(e)

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

Concurso: INFRAERO

Concurso: INFRAERO
Cargo: Analista Superior II - Advogado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Superior II - Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC195599

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Sobre os princípios fundamentais na Constituição Federal brasileira de 1988, é INCORRETO afirmar:

(a)

Dentre os fundamentos da República não se incluem os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

(b)

Erradicar a pobreza constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

(c)

Os princípios da cidadania e da dignidade das pessoas são princípios relativos à vida política.

(d)

Construir uma sociedade livre, justa e solidária, e garantir o desenvolvimento nacional, constituem, dentre outros, objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

(e)

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelos princípios da prevalência dos direitos humanos e da defesa da paz.

Concurso: INFRAERO

Concurso: INFRAERO
Cargo: Analista Superior II - Advogado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Superior II - Advogado

Disciplina: Direito Constitucional

FC195598

Dificuldade: Médio

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A respeito dos princípios gerais da atividade econômica, é correto afirmar:

(a)

Será sempre vedada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

(b)

Dentre os princípios a serem observados na ordem econômica, inclui-se o do tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

(c)

A lei disciplinará, com base no interesse internacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

(d)

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

(e)

Ressalvados os casos previstos em lei, é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, sempre mediante a devida autorização de órgãos públicos.

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