A política nacional de turismo, instituída pela Lei n.º 11.771/2008, normatiza as atribuições do Governo Federal em planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico e disciplina a prestação de serviços turísticos, o cadastro, a classificação e a fiscalização dos prestadores de serviços da área. No âmbito do poder de polícia administrativa, o Ministério do Turismo, após regular procedimento em que sejam assegurados a ampla defesa e o contraditório, poderá aplicar penalidades ao prestador de serviços turísticos, que incluem

Assinale a alternativa que não encontra amparo na legislação de regência da modalidade pregão na forma eletrônica.

Um servidor público federal recebeu uma tarefa de seu superior hierárquico, e, ato contínuo, delegou-a a outro servidor com atribuições estranhas ao cargo que este ocupava, sem que fosse caracterizada situação emergencial ou transitória. Foram identificadas a autoria e a materialidade em sindicância administrativa própria. Uma vez que a sanção proposta não tinha sido adequada à aplicação no procedimento de sindicância, foi feita a conversão do procedimento para processo administrativo disciplinar. A comissão não restou convencida das provas produzidas pelo ndiciado e, por isso, propôs, em seu relatório, pena, que foi acolhida pela autoridade julgadora. Assinale a alternativa que apresenta a sanção aplicável ao servidor indiciado, conforme ditame da Lei n.º 8.112/1990.

Um órgão público federal, com o intuito de construir um prédio para sua sede, precisa seguir o rito do procedimento administrativo licitatório. Para isso, é necessário que sejam observadas as regras legais para a elaboração do edital e de seus anexos. Assinale a alternativa que apresenta uma conduta que tenha permissão legal de constar nos atos convocatórios.

A União, desejando realizar um plano nacional de qualificação de trabalhadores para o setor de turismo, atendendo à descentralização de suas atividades, planeja realizar, com um estado-membro da Federação, um ajuste, a fim de desenvolver o referido projeto no âmbito da colaboração mútua. Estabelecidos os procedimentos específicos para tal, a União e o estado deverão formalizar o compromisso por meio da celebração de