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DEPEN - 2013
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Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
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A nomeação do procurador geral da República é um exemplo de ato administrativo composto.
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DEPEN
Disciplina:
Direito Administrativo
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Um ato individual só pode ser revogado se não houver gerado direito adquirido para o seu destinatário.
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DEPEN
Disciplina:
Direito Administrativo
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A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, é um ato administrativo autoexecutório.
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DEPEN
Disciplina:
Direito Administrativo
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Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, instituídas pelo Poder Público, sob qualquer forma jurídica, para exploração de atividades de natureza econômica ou execução de serviços públicos.
Concurso:
DEPEN
Disciplina:
Direito Administrativo
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As fundações públicas poderão ser criadas para exercerem atividades de fins lucrativos.
