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DEPEN - 2013
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Considere que o Ministério Público ingressou com uma ação judicial pleiteando o ressarcimento ao erário de valores provenientes de enriquecimento ilícito de um prefeito municipal. Nessa situação, a morte do prefeito gera a imediata extinção do processo, já que a obrigação de ressarcimento não se transmite aos herdeiros.
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O pressuposto para o ressarcimento do dano gerado ao patrimônio público é uma ação ou omissão dolosa, não sendo passíveis de reparação os casos culposos.
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Para que fique configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado, é necessário que o ato praticado pelo agente público seja ilícito.
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São considerados egressos os presos liberados definitivamente, pelo prazo de um ano, contado a partir da saída do estabelecimento penal.
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Presos condenados e presos provisórios devem ser alojados em alas separadas e não podem manter contato.
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