2. Questões de Concurso
  3. Questões do Concurso
DPE-BA - 2010 - Defensor Público de Classe Inicial
limpar filtros
Questões por página:
mostrar texto associado
O defensor público pode referendar transações relativas a alimentos, as quais passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial.
mostrar texto associado
O referido partido político, desde que tenha representação na câmara de vereadores, poderá ajuizar mandado de segurança coletivo.
mostrar texto associado
É possível o uso da ação popular, para a proteção do patrimônio das pessoas, contra a instituição do referido tributo.
mostrar texto associado
Suponha que Pedro, vítima de alcoolismo, recorra ao MP estadual para requerer internação compulsória para tratamento de saúde. Nesse caso, conforme entendimento do STF, existindo DP estadual devidamente organizada e em funcionamento, o MP estadual não terá legitimidade ativa para ajuizar medida com tal finalidade.
mostrar texto associado
Considere que determinado estado da Federação firme acordo com as empresas ali localizadas, visando à instituição de um regime especial de apuração e cobrança do ICMS, que implique redução fiscal a determinada empresa, bem como diminuição na arrecadação estadual. Nessa situação, conforme entendimento do STF, o MP não tem legitimidade para impugnar, via ACP, esse acordo.
© 2016-2024 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo