Questões do concurso:
DPE-BA - 2010 - Defensor Público de Classe Inicial
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Concurso:
DPE-BA
Disciplina:
Legislação Federal
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Para fins da isenção do pagamento de custas e outras despesas processuais previstas na Lei de Assistência Judiciária, considera-se necessitado todo aquele que ganha até três salários-mínimos.
Concurso:
DPE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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A CF veda aos membros da DP o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
Concurso:
DPE-BA
Disciplina:
Legislação Estadual
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A Constituição estadual incumbiu à Defensoria Pública do Estado da Bahia a promoção, em juízo ou fora dele, da defesa dos direitos e das garantias fundamentais de todo cidadão, especialmente dos servidores públicos estaduais processados, civil ou criminalmente, no regular exercício do cargo.
Concurso:
DPE-BA
Disciplina:
Legislação Estadual
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O defensor público-geral do estado da Bahia é escolhido e nomeado pelo governador do estado, entre os integrantes da carreira com mais de 35 anos de idade, constantes de lista sêxtupla elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.
Concurso:
DPE-BA
Disciplina:
Legislação Estadual
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A DP tem o monopólio da assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado.
