Questões de ConcursoDPE-CE - 2014 - Defensor Público de Entrância Inicial

Concurso: DPE-CE

Concurso: DPE-CE
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Penal

FC136271

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Antonio é investigado em inquérito policial. Para que seja determinada interceptação telefônica de suas comunicações de acordo com o texto legal, é necessário que

(a)

sua duração não exceda 10 (dez) dias.

(b)

haja certeza de que Antonio é autor ou partícipe na infração penal que se investiga.

(c)

haja requerimento do Ministério Público, na fase de investigação criminal.

(d)

o crime cuja prática se investiga seja punido com penal igual ou superior a quatro anos.

(e)

a decisão que a decrete indique a forma de execução da diligência.

Concurso: DPE-CE

Concurso: DPE-CE
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Penal

FC136270

Dificuldade: Fácil

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Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Em relação à lei processual penal, é correto afirmar que, em regra,

(a)

admite suplemento dos princípios gerais do direito e aplicação analógica.

(b)

a lei anterior tem ultratividade para beneficiar o acusado.

(c)

admite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica.

(d)

os atos realizados sob a vigência da lei anterior devem ser refeitos.

(e)

tem aplicação imediata, mesmo em período de vacatio legis e ainda que menos benéfica.

Concurso: DPE-CE

Concurso: DPE-CE
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Penal

FC136269

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Para efetivar garantia existente na Convenção Americana de Direitos Humanos, o sistema processual penal infra-constitucional deve prever a

(a)

inafiançabilidade de crimes relacionados à violência doméstica.

(b)

admissibilidade de prova ilícita pro reo.

(c)

permissão de extradição de nacional.

(d)

audiência de custódia.

(e)

publicidade processual ampla e irrestrita.

Concurso: DPE-CE

Concurso: DPE-CE
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Penal

FC136268

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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João foi prefeito municipal de 2009 a 2012, tendo após o término do mandato se dedicado unicamente à sua clínica particular, como médico. Foi denunciado agora junto com corréus pelo delito de corrupção passiva, por fatos ocorridos durante sua gestão à frente da Prefeitura e ligados à secretaria da saúde. Diante disso,

(a)

a ação penal contra João deve seguir o procedimento especial do capítulo do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, previsto no Código de Processo Penal.

(b)

João deve ser processado na comarca do local onde ocorridos os fatos.

(c)

caso a ação penal esteja instruída por inquérito policial, é desnecessário que a defesa de João apresente resposta à acusação.

(d)

caso houvesse concurso com outro crime, de competência da Justiça Federal, João deveria ser processado perante o Tribunal Regional Federal respectivo.

(e)

João deve ser processado perante o Tribunal de Justiça Estadual respectivo.

Concurso: DPE-CE

Concurso: DPE-CE
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FCC

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC136267

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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Quanto aos atos processuais, sua forma e prazos:

(a)

salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo o dia do começo e excluindo o do vencimento.

(b)

são válidos os atos processuais que, realizados de forma diversa da prevista em lei, lhe preencham a finalidade essencial.

(c)

quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridos cinco dias.

(d)

por mandamento constitucional, que se sobrepõe à lei processual civil, entende-se hoje que todos os atos processuais são públicos, sem exceção.

(e)

desde que de comum acordo, podem as partes dilatar quaisquer prazos, mesmo que peremptórios, mas não reduzi-los, o que é defeso inclusive ao órgão jurisdicional.

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