Questões de ConcursoDPE-GO - 2014 - Defensor Público de 3ª Categoria

Concurso: DPE-GO

Concurso: DPE-GO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

CS-UFG

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito do Consumidor

FC137395

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Aplicada a teoria finalista e consideradas as definições de fornecedor e de consumidor constantes no Código de Defesa do Consumidor, há relação de consumo na:

(a)

aquisição de um veículo automotor por uma empresa transportadora para repor um veículo avariado de sua frota.

(b)

troca de um prédio rural pertencente a uma pessoa jurídica do agronegócio por outro pertencente a um produtor rural.

(c)

contratação de arrendamento mercantil de equipamentos de informática pelo centro de processamentos de dados de uma operadora de telefonia.

(d)

venda de doces em um estande de feira acadêmica por uma estudante de nutrição, como produto de trabalho escolar.

(e)

aquisição de gêneros alimentícios por uma montadora de automóveis para a festa de fim de ano que oferece a seus funcionários e familiares.

Concurso: DPE-GO

Concurso: DPE-GO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

CS-UFG

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito do Consumidor

FC137394

Dificuldade: Muito difícil

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A responsabilidade do fornecedor por vício do produto é:

(a)

exclusiva do produtor no caso de bens in natura, mesmo quando este deixe de ser identificado claramente.

(b)

exclusiva do comerciante que, entregando quantidade inferior, faz a medição do produto por instrumento não aferido segundo padrões oficiais.

(c)

solidária entre o produtor e o comerciante no caso de diferença no conteúdo líquido de produto in natura, excluída a dos demais fornecedores

(d)

solidária entre o fabricante e o produtor em todos os casos, excluídos o fornecedor presumido e o equiparado.

(e)

idêntica quanto à natureza jurídica, às opções do consumidor e à dos vendedores no Código Civil por vícios redibitórios.

Concurso: DPE-GO

Concurso: DPE-GO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

CS-UFG

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito do Consumidor

FC137393

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Sobre a defesa coletiva do consumidor e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), estatui a Lei n.8.078/1990 que:

(a)

os órgãos públicos e as entidades privadas de defesa do consumidor têm o dever de manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra fornecedor, e de divulgá-lo anual e publicamente.

(b)

as entidades de consumidores e as associações de fornecedores podem regular certos aspectos das relações de consumo por convenção escrita, devendo ela ser homologada por juiz ou anuída em acordo pelo Ministério Público.

(c)

a comprovação da hipossuficiência econômica dos membros da entidade de consumidores é condição indispensável para a legitimidade da Defensoria Pública para atuar no processo coletivo como assistente judicial da autora.

(d)

as entidades privadas de defesa do consumidor integram legalmente o SNDC e, se constituídas há um ano ou mais, têm legitimidade para a defesa coletiva do consumidor em juízo.

(e)

as entidades privadas de defesa do consumidor estão formalmente fora do SNDC, mas o estímulo à sua criação e desenvolvimento constitui instrumento de execução da Política Nacional de Relações de Consumo.

Concurso: DPE-GO

Concurso: DPE-GO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

CS-UFG

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito do Consumidor

FC137392

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

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Alternativa B

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Alternativa D

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A previsão legal da nulidade de pleno direito da cláusula arbitral em fornecimento de produtos e serviços engloba contratos de:

(a)

seguro médico-hospitalar.

(b)

locação residencial.

(c)

venda da própria casa.

(d)

conta corrente mercantil.

(e)

compra e venda de valores mobiliários

Concurso: DPE-GO

Concurso: DPE-GO
Cargo: Defensor Público
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

CS-UFG

Cargo:

Defensor Público

Disciplina: Direito do Consumidor

FC137391

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A desconsideração da personalidade jurídica, é prevista para impedir que abusos e fraudes cometidos por sócios e administradores causem a consumidores prejuízos e danos, de outro modo irreparáveis. O ordenamento jurídico estabelece que tal desconsideração.

(a)

atinge objetiva e subsidiariamente as sociedades controladas e as simplesmente coligadas.

(b)

depende da demonstração cabal da insolvência da pessoa jurídica devedora.

(c)

é medida excepcional, judicialmente determinada, diversa da extinção da pessoa jurídica.

(d)

submete-se, como exercício de direito potestativo, a prazo decadencial e ação própria.

(e)

confunde-se com a dissolução e liquidação da pessoa jurídica devedora.

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