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DPE-GO - 2014 - Defensor Público de 3ª Categoria
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A Resolução n.2.656/2011, da Organização dos Estados Americanos (OEA), aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 7 de junho de 2011, ao considerar que o acesso à justiça, como direito humano fundamental, é também o meio que possibilita restabelecer o exercício dos direitos que tenham sido ignorados ou violados, determina:
Tendo em vista o que dispõe a Lei Complementar Federal n.80/1994, a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado.
Acerca da prerrogativa de intimação pessoal dos membros da Defensoria Pública e da contagem dos prazos, conforme jurisprudência consolidada, considera-se
A Lei n.1.060/1950, que prevê normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, estabelece que:
Segundo a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública é:
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