Questões do concurso:
DPE-GO - 2014 - Defensor Público de 3ª Categoria
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Concurso:
DPE-GO
Disciplina:
Direito Processual Penal
Conforme expressamente previsto em lei, ainda que o acusado, citado por edital, não compareça e nem constitua advogado, o feito prosseguirá até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo, no processo por crime
Os crimes previstos na Lei n.12.850/2013, que define organização criminosa, e as infrações penais conexas, serão apurados mediante procedimento.
Concurso:
DPE-GO
Disciplina:
Direito Processual Penal
Nos termos da Lei n.7.210/1984, a Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva. Incumbe, ainda, à Defensoria Pública.
Concurso:
DPE-GO
Disciplina:
Direito Processual Penal
No plenário do júri, o tempo destinado à acusação e à defesa, na hipótese de haver mais de um acusado, será de:
Concurso:
DPE-GO
Disciplina:
Direito Processual Penal
A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial. Segundo o Código de Processo Penal, poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
