a reparação do dano no peculato culposo posterior à sentença irrecorrível reduz de metade a pena imposta.

o ressarcimento do dano anterior à sentença irrecorrível extingue a punibilidade no crime de peculato doloso.

é indispensável para a configuração do peculato doloso a prévio reconhecimento do ilícito pelo Tribunal de Contas.

a apropriação de bens particulares de preso por parte de carcereiro de presídio não configura o delito de estelionato.

o crime de peculato não admite a continuidade delitiva.

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei dos Juizados Especiais Criminais, Lei nº 9.099/95.

O juiz não poderá assegurar à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, por até seis meses, quando necessário o afastamento do local de trabalho.

Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do agressor a programas de recuperação e re-educação.

Se a lesão corporal de natureza leve for praticada contra quem tenha convivido, a pena será de detenção de 3 meses a 3 anos.

Constitui circunstância agravante ter o agente cometido o crime com violência contra a mulher na forma da lei específica.

peculato.

furto qualificado pela fraude.

falsificação de documento público.

falsificação de documento particular.

apropriação indébita.

violência arbitrária.

roubo de uso.

roubo simples.

peculato.

roubo qualificado.