DPE-MT - 2015
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Sobre o tema “O jogo no Brasil”, uma leitora do jornal O Globo escreveu o seguinte: “Não entendo por que não se legaliza o jogo no Brasil. Todos os países que têm o jogo reconhecido, além de arrecadarem uma fortuna em impostos, dão emprego a muita gente. Quem quer jogar, o faz livremente pela Internet e nos bingos ilegais, onde quem arrecada é o contraventor. Os mais abastados deixam dólares lá fora, que poderiam ajudar a educação e saúde, aqui dentro”.

As opções a seguir apresentam argumentos para a defesa do ponto de vista da autora, à exceção de uma. Assinale-a.
Sobre o tema “O jogo no Brasil”, uma leitora do jornal O Globo escreveu o seguinte: “Não entendo por que não se legaliza o jogo no Brasil. Todos os países que têm o jogo reconhecido, além de arrecadarem uma fortuna em impostos, dão emprego a muita gente. Quem quer jogar, o faz livremente pela Internet e nos bingos ilegais, onde quem arrecada é o contraventor. Os mais abastados deixam dólares lá fora, que poderiam ajudar a educação e saúde, aqui dentro”.

A tese defendida pela autora da carta é
Considerando os instrumentos de transparência da gestão fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. Transparência quanto à despesa: serão disponibilizados todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e ao procedimento licitatório realizado.
II. Transparência quanto à receita: disponibilizarão lançamento e recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.
III. Transparência quanto ao patrimônio: é facultada a disponibilização das contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ao respectivo Poder Legislativo, durante todo o exercício, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
Assinale:
Com relação às Leis de iniciativa do Poder Executivo, assinale V para afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A LDO compreenderá as metas e prioridades da administração pública, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
( ) A LOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas para o exercício financeiro.
( ) O PPA tem como função estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
As afirmativas são, respectivamente,
A Lei nº 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A esse respeito, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração quando for detectado o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
( ) A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia.
( ) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
As afirmativas são, respectivamente,