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PC-ES - 2010
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Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Processual Penal
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As disposições da Lei n.º 9.099/1995 aplicam-se no âmbito da justiça militar para o processo e julgamento das infrações penais militares de menor potencial ofensivo.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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O juizado especial cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, entre outras, as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Nos casos em que a mencionada lei exige representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Penal
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Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial civil, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória de não poder o acusado exercer funções de natureza policial no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
