Questões do concurso:
PC-ES - 2010
limpar filtros
595 Questões de concurso encontradas
Página 26 de 119
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Penal
mostrar texto associado
Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei não constitui abuso de autoridade, mas sujeita o infrator ao pagamento de indenização civil por danos à moral da vítima.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Penal
mostrar texto associado
O processo administrativo para apurar a prática de ato de abuso de autoridade deverá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil, interposta concomitantemente àquele, a fim de evitar decisões contraditórias.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada, sendo certo que da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Direito Administrativo
mostrar texto associado
Apenas pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos terá prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, dos procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado.
