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PC-ES - 2010
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Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Legislação Federal
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Para a expedição da carteira de identidade não será exigida do interessado a apresentação de qualquer outro documento, além da certidão de nascimento ou de casamento, sendo certo que a requerente do sexo feminino apresentará obrigatoriamente a certidão de casamento caso seu nome de solteira tenha sido alterado em consequência do matrimônio.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Legislação Federal
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Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos, seus dados deverão ser anotados no ato e o documento deverá ser-lhe devolvido no prazo máximo de cinco dias.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Legislação Federal
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Constitui contravenção penal a retenção injustificada de qualquer documento de identificação pessoal.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Legislação Federal
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O rol de documentos que atestam a identificação civil está taxativamente previsto na referida lei.
Concurso:
PC-ES
Disciplina:
Legislação Federal
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É vedado mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
