O inquérito policial será instaurado de ofício, salvo nas ações penais privadas, dependentes de queixa-crime

A instauração do inquérito policial dar-se-á por decreto da autoridade policial, dependendo, porém, de representação a esta dirigida pelo órgão do Ministério Público.

O inquérito policial é considerado a fase inicial do processo penal, aplicando-se-lhe todos os princípios atinentes a este, sobretudo o do contraditório.

O inquérito policial não poderá ser instaurado de ofício, sob pena de suspeição da autoridade policial.

No inquérito policial, o ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade policial.

existência de competências divididas entre órgãos sem personalidade jurídica própria.

formação de um conjunto de entidades denominado comumente de “Administração Pública Indireta”.

responsabilidade direta dos órgãos despersonalizados na hipótese de causação de danos.

conjugação de órgãos e entidades formadores da denominada “Administração Pública Direta”.

superioridade hierárquica do Estado sobre entes criados para divisão das atribuições administrativas.

concessão de licença para construir em imóveis.

fiscalização sanitária em estabelecimentos.

controle do trânsito de veículos automotores.

concessão de alvarás de funcionamento.

punição de agente público por falta funcional.

contratados temporários.

delegados de função pública.

empregados públicos.

servidores estatutários.

concessionários.

Se Ana não é capixaba, então Leonardo é carioca.

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Ana não é capixaba ou Leonardo não é carioca.

Ana não é capixaba e Leonardo não é carioca.

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