PC-MA - 2012
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Com relação à aplicação da lei penal, assinale a afirmativa incorreta.

Para que haja relevância penal a conduta típica deve ser exteriorizada seja de ordem comissiva seja de ordem omissiva. Com outras palavras, faz-se o que é proibido ou não se faz o que era devido.

Com relação ao tema, indique a afirmativa correta.

Com relação à causa de extinção da punibilidade pela prescrição, assinale a afirmativa correta.
Com relação às causas de exclusão de ilicitude, assinale a afirmativa correta.
Criada com o objetivo de coibir de forma mais rigorosa a violência cometida contra a mulher em seu ambiente doméstico, familiar e afetivo, a Lei Maria da Penha foi amplamente aceita pela sociedade, tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a sua constitucionalidade.

Com relação ao tema, assinale a afirmativa incorreta.