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TCE-AL - 2007
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Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
Considerando os limites à auto-organização dos Estados-membros, as Constituições estaduais podem
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
Tratando-se de projeto de lei de iniciativa do Presidente da República sobre aumento de remuneração dos servidores públicos da administração direta da União,
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
Projeto de lei versando sobre alíquota de tributo federal é de iniciativa
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
Dentre as competências concorrentes entre União, Estados-membros e Municípios encontra-se a de legislar sobre
Concurso:
TCE-AL
Disciplina:
Direito Constitucional
A intervenção federal nos Estados-membros depende de prévio provimento do Supremo Tribunal Federal à representação proposta pelo Procurador-Geral da República na hipótese de
