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O Estado pretende criar entidade dotada de autonomia, integrante da Administração indireta, para exercer atividade de natureza econômica, com a participação de entidade privada na constituição do correspondente capital social.
Atende a tal objetivo
Estão sujeitos às penalidades previstas na Lei de improbidade administrativa:
Segundo a Constituição Federal, a competência para homologar sentenças estrangeiras é do
O Vice-Presidente da República
O Presidente da República