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TCE-AP - 2010 - Procurador
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TCE-AP
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Direito Tributário
Sobre a dívida ativa e certidão negativa tributária, é correto afirmar que
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TCE-AP
Disciplina:
Direito Tributário
Sobre vigência e aplicação da legislação tributária, com base nas disposições constitucionais e no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
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TCE-AP
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Direito Tributário
Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as regras estipuladas no Código Tributário Nacional, que determina, na seguinte ordem, em primeiro lugar,
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TCE-AP
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Direito Tributário
A lei complementar em matéria tributária é, por exigência constitucional, aplicada para
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TCE-AP
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Direito Tributário
Haverá imunidade sobre
