concessão ou supressão de créditos presumidos relativos à apuração de impostos e contribuições.

estipulação dos critérios para a atualização da tabela de incidência do imposto sobre a renda.

definição das condições e limites aplicáveis à alteração das alíquotas do imposto sobre produtos industrializados.

modificação do termo de vencimento da obrigação tributária principal a cargo do sujeito passivo.

redução no percentual das multas para o pagamento de tributos em atraso.

vigorará a partir do dia seguinte ao da publicação oficial, pois houve ampla publicidade sobre o aumento da lei ocorrido no ano anterior, e o ato do agente público pode ser considerado crime.

só poderá ser exigido a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que tenha ocorrido a publicação pelo veículo oficial estabelecido na lei orgânica do Município.

poderá ser exigido pela Prefeitura após 90 dias, contados a partir de 02/01/2015.

poderá ser exigido no curso do ano-calendário de 2015 caso o agente público citado venha a ser condenado em processo administrativo tendente a apurar a falta funcional.

não poderá ser exigido, pois a publicação deve ocorrer no mesmo ano-calendário em que tenha havido a aprovação da lei que instituiu ou aumentou o tributo.

a majoração das alíquotas apenas para os veículos importados do exterior.

a redução da alíquota apenas para os veículos produzidos por montadoras cearenses.

a redução proporcional do imposto para veículos que não tenham sido multados por infração de trânsito no curso do ano-calendário.

o aumento progressivo da alíquota conforme o ano de fabricação do veículo, crescente dos mais novos para os mais antigos.

a cobrança sobre bicicletas, especialmente sobre as elétricas.

serviço de provedor de acesso à internet, uma vez que foi considerado serviço não suscetível de tributação pelo ICMS.

incorporador imobiliário responsável pela construção em imóvel próprio para futura alienação a terceiros.

serviço no qual o prestador de serviço não recebe pela respectiva prestação, em decorrência de inadimplência de seu cliente.

contrato de cessão de bens móveis para uso e fruição dos bens pelo respectivo cessionário mediante o pagamento mensal ao cedente.

serviço público definido em lista de serviço editada pela lei complementar, objeto de contrato de concessão celebrado com órgão público estadual.

tem a Prefeitura como sujeito ativo da respectiva relação jurídico-tributária, substituindo-se à União no exercício da função de fiscalização e cobrança desse imposto.

terá a arrecadação repartida entre a União e a Prefeitura, nos casos de esta optar pelo exercício das funções de fiscalização e cobrança desse imposto.

incidirá, em detrimento da cobrança do IPTU, sobre a propriedade localizada em área urbana utilizada para a exploração extrativa vegetal.

será cobrado conjuntamente com o IPTU, de competência municipal, sobre propriedades rurais situadas nas zonas urbanas, definidas em lei municipal, que contem com determinados melhoramentos construídos ou mantidos pelo Poder Público.

não pode ser exigido inclusive sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário ou arrendatário que não possua outras propriedades.