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TCE-ES - 2013 - Analista Administrativo
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Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Financeiro
Considere que, atendendo-se a decisão em sentença transitada em julgado, tenha sido expedido, contra o estado do Espírito Santo, um precatório de montante correspondente a duas vezes o conceito de pequeno valor. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Financeiro
De acordo com o disposto na CF sobre os planos e programas setoriais, assinale a opção correta.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Financeiro
Apesar de entre os princípios constitucionais que regem a elaboração da proposta orçamentária pelo Estado incluir-se o da não vinculação da receita de impostos, a Constituição Federal permite ao Estado vincular parcela da receita de impostos.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Financeiro
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, na receita corrente líquida dos estados, deve ser considerado o valor bruto da receita.
Concurso:
TCE-ES
Disciplina:
Direito Tributário
Considere que um estado da federação tenha concedido benefício fiscal para pessoas com deficiência, de modo que o valor do tributo fosse 70% menor do que o descrito na lei impositiva para a compra de veículos, desde que comprovada a deficiência por laudo assinado por junta médica de entidade pública de saúde. Com base na situação hipotética, assinale a opção correta.
