TCE-GO - 2009
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O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade, sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado
A respeito dos direitos da personalidade, é correto afirmar que
A prática de ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário
As servidões administrativas constituem-se
O ato pelo qual o servidor público é investido no exercício do cargo e o ato pelo qual o servidor público inicia efetivamente o exercício de suas funções são denominados, respectivamente,